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24 de Agosto de 2019

Perguntas e respostas sobre Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal, sendo um meio pelo qual o Estado busca assegurar existência digna ao trabalhador durante o período que este se encontra desempregado. No entanto, existem muitas dúvidas por parte dos trabalhadores a respeito deste direito, por isso, resolvi listar e responder às perguntas mais frequentes.

Quem tem direito a receber as parcelas do Seguro-Desemprego?

O direito ao Seguro- Desemprego é assegurado a todo empregado que for dispensado sem justa causa do trabalho, ao empregado resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e ao empregado que buscou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho no Poder Judiciário (artigo , I, da lei 7998/1990).

Quantos meses é preciso trabalhar antes de adquirir o direito ao Seguro-Desemprego?

Consoante artigo ,I, da lei 7998/1990, o tempo de emprego necessário para aquisição do direito ao Seguro- Desemprego varia de acordo com o número de habilitações já feitas neste benefício pelo empregado, conforme esquematizado abaixo:

O empregado que trabalhou sem registro tem direito a receber o Seguro-Desemprego?

Entendemos que o empregado não pode ser prejudicado por ato ilícito de seu empregador. No entanto no caso de trabalho sem registro, primeiramente, será necessário que se prove o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

Aliás, caso no momento do julgamento do processo não seja mais possível que o empregado solicite o Seguro- Desemprego, o empregador poderá ser condenado ao pagamento de uma indenização substitutiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 389).

O Seguro-Desemprego é concedido em quantas parcelas?

O Seguro- Desemprego tem duração de 3 a 5 meses. Há duas variáveis para o número de parcelas do benefício, a primeira é o tempo que o empregado trabalhou nos últimos 36 meses, e a segunda é a quantidade de habilitações no Seguro- Desemprego já feitas anteriormente pelo trabalhador. O esquema abaixo simplifica este entendimento.

Depois de se habilitar no Seguro-Desemprego, o empregado deve esperar quanto tempo antes de solicitar o benefício novamente?

O tempo que deve ser respeitado pelo trabalhador entre uma habilitação no Seguro- Desemprego e outra é conhecido como “período aquisitivo”.

O CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) definiu que este período aquisitivo é de 16 meses e deve ser contado a partir da data da dispensa que deu origem à última habilitação no Seguro- Desemprego (artigo 5º caput e § 1º, da resolução 467/2005 do CODEFAT).

Depois de ser dispensado, em qual prazo o empregado deve solicitar a sua habilitação no Seguro-Desemprego?

De acordo com o artigo 14 da resolução 467/2005 do CODEFAT, o trabalhador deve solicitar a sua habilitação no Seguro- Desemprego a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa.

No entanto, atualmente paira controvérsia na jurisprudência acerca do prazo máximo de 120 dias para o requerimento do Seguro- Desemprego, sendo que vários juízes tem se posicionado no sentido de ser ilegal impor tal limitação, sob o argumento de a lei 7998/1990, que está hierarquicamente acima da resolução 467/2005, ser omissa a esse respeito.

Ao empregado é permitido pedir para o seu empregador “dar baixa” em sua Carteira de Trabalho para que consiga receber o Seguro-Desemprego, e, mesmo assim, continuar trabalhando sem registro?

Não, pois além de se tratar de uma conduta criminosa, o trabalhador que participa deste tipo de fraude pode ficar com o seu direito de se habilitar no Seguro- Desemprego suspenso por até dois anos, e, em caso de reincidência o trabalhador poderá ficar até quatro anos impedido de requerer o benefício (artigo , III e § 1º, da lei 7998/1990).

A rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador, prevista pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), permite a habilitação do trabalhador no Seguro-Desemprego?

Não. Aliás, o artigo 484,§ 2º, da CLT é expresso em afirmar que “a extinção do contrato por mútuo acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro- Desemprego”.


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